Inteligência e cooperação na área de segurança pública na América, no começo do Século XXI

Resumo

A finalidade deste artigo é dupla: a) subsidiar o debate sobre o conceito e o escopo da atividade de inteligência orientada a apoiar o setor de segurança pública, pois contribui para a definição de quais mecanismos legais podem regular a atuação dos órgãos vinculados ao poder coercitivo, com capacidade de desempenhar tal atividade. Vivemos atualmente no país o imbróglio da existência de uma Força Tarefa de Inteligência para o combate ao crime organizado, composta pelas forças armadas (Decreto 9.527, de 15 de outubro de 2018), que não tem esses atributos como sua função constitucional; b) Avaliar o nível de cooperação internacional realizado no âmbito das Américas na virada do século XXI, na área de “inteligência de segurança”, com vistas a subsidiar operações policiais de alta complexidade. As décadas de 1990 e de 2000 foram atingidas pela mudança da agenda de segurança dos Estados Unidos pós-Guerra Fria, o que promoveu impactos diretos nas suas áreas de influência. Buscaremos compreender como o hemisfério americano se comportou em termos de cooperação na área de inteligência de segurança, considerando os novos desafios impostos pela agenda internacional. Partimos da premissa que a cooperação em inteligência de segurança é um componente fundamental para a viabilização de um desempenho eficaz na desarticulação das organizações criminosas, sobretudo aquelas vinculadas ao narcotráfico e terrorismo. Para realização desta tarefa, analisamos os principais acordos elaborados por mecanismos e instituições internacionais responsáveis por promover esta cooperação, a exemplo da Organização dos Estados Americanos e do Mercosul